AREsp 2823919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória e questões constitucionais/locais não enfrentadas expressamente pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e, portanto, são inadmissíveis no âmbito do recurso especial; além disso,...

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Parties
Recorrente/agravante: NATALINO AMANCIO; Recorrido: MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS; Requerido/interessado: IPEM / FAPEM (Instituto de Previdência Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vinculação Ao RPPS, Reconhecimento De Vínculo Celetista, Aplicação Do Art. 40, §13 Da CF, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 7 Do STJ, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Despacho Normativo Nº 001/2017, Lei Complementar Municipal Nº 64/2010
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Vinculação Ao RPPS Reconhecimento De Vínculo Celetista Aplicação Do Art. 40, §13 Da CF Prequestionamento +5 more

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Parties

NATALINO AMANCIO

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS

Recorrido

IPEM / FAPEM (Instituto de Previdência Municipal)

Requerido/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência do art.40, §13 da CF e recolhimento ao RGPS
  3. 3 efeito entre as partes de declaração incidental de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória e questões constitucionais/locais não enfrentadas expressamente pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e, portanto, são inadmissíveis no âmbito do recurso especial; além disso, a matéria referente à vinculação ao RGPS foi decidida com suporte fático-probatório cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.