RMS 51096 - DECISAO

RMS 51096 - DECISAO

Comprovada a ausência de publicação do local de realização da 6ª etapa conforme item 6 do edital, e não tendo a Administração juntado prova em contrário, verifica-se violação do edital; diante do princípio da vinculação ao edital e da distribuição do ônus probatório no mandado de segurança, deu-se provimento ao recurso determinando a correção da ilegalidade e a garantia da sequência do certame conforme condições previstas no edital.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais (mandado De Segurança Relativo a Concurso Público)
Outcome
Provimento ao recurso
Legal Topics
Vinculação Ao Edital, Divulgação De Locais De Prova, Ônus Da Prova, Convocação Para Curso De Formação
Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Divulgação De Locais De Prova Ônus Da Prova Convocação Para Curso De Formação

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais (mandado De Segurança Relativo a Concurso Público)

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação da data e local de etapa do concurso em Diário Oficial e site atende ao edital
  2. 2 Se houve violação do edital pela não divulgação do local da 6ª etapa conforme item 6
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em mandado de segurança quanto a fato negativo

Ratio Decidendi

Comprovada a ausência de publicação do local de realização da 6ª etapa conforme item 6 do edital, e não tendo a Administração juntado prova em contrário, verifica-se violação do edital; diante do princípio da vinculação ao edital e da distribuição do ônus probatório no mandado de segurança, deu-se provimento ao recurso determinando a correção da ilegalidade e a garantia da sequência do certame conforme condições previstas no edital.

Court Disposition

Provimento ao recurso

Orders

  • Determinar que a autoridade impetrada assegure ao impetrante a realização de curso de formação técnico-profissional e, se este obtiver média superior à exigida no edital de abertura, que lhe seja assegurada a convocação para a etapa seguinte do certame.
  • Publique-se. Intimem-se.