RMS 46029 - DECISAO

RMS 46029 - DECISAO

Negou-se provimento porque o edital exigia aproveitamento em todas as disciplinas como requisito cumulativo para aprovação e promoção, não prevista recuperação para disciplinas na modalidade EAD; o impetrante foi reprovado nessa disciplina, não realizou procedimento de recuperação previsto no edital e apenas cursou a disciplina extemporaneamente, portanto não cumpriu o requisito editalício, não havendo direito líquido e certo à promoção.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (negação De Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Vinculação Ao Edital, Recuperação De Disciplina, Modalidade EAD, Promoção Funcional, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito Militar Vinculação Ao Edital Recuperação De Disciplina Modalidade EAD Promoção Funcional +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (negação De Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se o edital do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos prevê recuperação para disciplina ministrada na modalidade EAD
  2. 2 se a realização extemporânea da disciplina supre a exigência editalícia para fins de promoção
  3. 3 aplicabilidade do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o edital exigia aproveitamento em todas as disciplinas como requisito cumulativo para aprovação e promoção, não prevista recuperação para disciplinas na modalidade EAD; o impetrante foi reprovado nessa disciplina, não realizou procedimento de recuperação previsto no edital e apenas cursou a disciplina extemporaneamente, portanto não cumpriu o requisito editalício, não havendo direito líquido e certo à promoção.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.