RMS 69975 - DECISAO

RMS 69975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a candidata não comprovou, na documentação juntada, as atribuições e a experiência específica exigidas pelo edital, estando a eliminação em estrita observância da regra editalícia; ademais, ponto suscitando em recurso que não fora alegado na inicial...

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Parties
Recorrente: RAFAELA FREITAS NICHI DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 1º Grupo Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Comprovação De Experiência Profissional, Inovação Recursal, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Comprovação De Experiência Profissional Inovação Recursal +1 more

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Parties

RAFAELA FREITAS NICHI DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 1º Grupo Cível

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a documentação apresentada comprovou, nos termos do edital, a experiência profissional exigida
  2. 2 se houve direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança
  3. 3 se era admissível novo fundamento recursal não suscitada na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a candidata não comprovou, na documentação juntada, as atribuições e a experiência específica exigidas pelo edital, estando a eliminação em estrita observância da regra editalícia; ademais, ponto suscitando em recurso que não fora alegado na inicial configurou inovação recursal, sendo incabível sua apreciação, e não restou demonstrado direito líquido e certo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.