RMS 73604 - DECISAO

RMS 73604 - DECISAO

A denegação do recurso baseou-se na constatação de que a exclusão do candidato observou previsão clara e expressa do edital (Cláusula 11.4), não havendo ato ilegal ou arbitrário a ser anulado, inexistindo direito líquido e certo do impetrante; a mitigação do edital em nome da proporcionalidade e razoabilidade não se...

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Parties
Impetrante: Domingos de Araújo Bessa Neto; Impetrado: Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Vinculação Ao Edital, Isonomia, Proporcionalidade, Razoabilidade, Exigência Documental, Eliminação De Candidato
Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Isonomia +4 more

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Parties

Domingos de Araújo Bessa Neto

Impetrante

Estado de Sergipe

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou abuso de poder na exclusão de candidato por não apresentação de documento exigido em edital
  2. 2 existência de direito líquido e certo do impetrante
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em face da vinculação ao edital e da isonomia

Ratio Decidendi

A denegação do recurso baseou-se na constatação de que a exclusão do candidato observou previsão clara e expressa do edital (Cláusula 11.4), não havendo ato ilegal ou arbitrário a ser anulado, inexistindo direito líquido e certo do impetrante; a mitigação do edital em nome da proporcionalidade e razoabilidade não se impõe quando a exigência editalícia é clara e a alteração prejudicaria a isonomia entre os candidatos.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido