RMS 74754 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Vanessa Priscila Brassiani contra acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sintetizado nos seguintes termos (fl. 196): MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA ORIGINÁRIA. EDITAL DE CHAMAMENTO. CREDENCIAMENTO PARA LEILOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPETRANTE QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ATO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ILEGAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Alega a recorrente que a "manutenção do acórdão do juízo a quo fere o princípio da eficiência, uma vez que só poderia deixar de credenciar o respectivo leiloeiro se desatendidas as exigências técnicas previstas em Lei" e que manter "a impossibilidade de credenciamento em razão do encerramento do prazo do edital convocatório vai de encontro com a finalidade pública do credenciamento, assim como fere a garantia da igualdade e impessoalidade" (fl. 209). Requer o provimento do recurso e a "concessão da segurança requerida, ordenando a análise do pedido administrativo, a fim de que seja a impetrante credenciada para exercício de sua atividade de leiloeiro oficial perante o Órgão Público, de forma imediata, vez que cumpre todos os requisitos determinados na legislação específica e pelo prazo e termos do edital de credenciamento" (fl. 209). Manifestou-se o MPF pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 227/231). É o relatório. Insurge-se a recorrente contra acórdão do TJSC que denegou a segurança impetrada contra ato de indeferimento do seu pleito para credenciamento como leiloeira oficial do Estado de Santa Catarina, pois apresentado após o prazo estabelecido pelo Edital de Chamamento Público n. 01/2023. Consignou a Corte local que não há "qualquer ofensa ao ordenamento jurídico e aos seus princípios na estipulação de prazo para o pedido de credenciamento de leiloeiros. Pelo contrário, o edital expressa a estrita observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e da probidade administrativa" (fl. 194). Ao assim decidir, o Tribunal de origem acolheu entendimento consentâneo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito líquido e certo daquele que deixa de observar o prazo previsto em edital (no caso, de credeciamento de leiloeiros) para apresentação da documentação exigida, devendo ser observado o princípio da vinculação ao edital, sob pena de tratamento privilegiado. Nessa linha de raciocínio, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DEMAIS CANDIDATOS CUMPRIRAM A PREVISÃO EDITALÍCIA TEMPESTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. 2. O candidato impetrou Mandado de Segurança para garantir sua aprovação na fase de exames de sanidade física e mental do concurso público da magistratura do Estado de Rondônia. Daí o presente Recurso Ordinário, no qual insiste que, embora não tenha apresentado, no momento exigido, o exame de audiometria tonal com laudo, teria direito a entregar posteriormente, em prejuízo dos demais candidatos que honraram o prazo previsto no edital. 3. É certo que o candidato não comprovou a realização do exame em questão, em data anterior ao prazo para entrega do exame que atestaria sua aptidão, com laudo no sentido de "audiometria tonal limiar dentro dos padrões de normalidade" (fl. 137, e-STJ). Assim, fica claro seu erro acerca do prazo para o envio do exame previsto em edital, ainda que em fase de recurso. 4. No caso em tela, portanto, não há nada que justifique ou ampare direito líquido e certo de candidato que simplesmente deixa de entregar a documentação exigida em momento determinado, sob pena expressa de indeferimento, para entregar a documentação em momento diverso daquele estabelecido no edital, o que implicaria evidente vantagem sobre os demais candidatos, estando o acórdão de origem em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no RMS 52.538/MG, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018.) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.835/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 01/2011. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELA NORMA DISCIPLINADORA DO CERTAME. CERTIDÃO CÍVEL E CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T. , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016). III - Na espécie, não apresentada tempestivamente a certidão cível e criminal do Juizado Especial Federal, nem havendo justificativa plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Precedentes. IV - Recurso improvido. (RMS n. 45.901/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CHAMAMENTO. CREDENCIAMENTO PARA LEILOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.