RMS 73238 - ACORDAO

RMS 73238 - ACORDAO

Como o edital previa expressamente a apresentação dos exames médicos necessários e a eliminação do candidato que não os apresentasse ou os enviasse fora do prazo, e não houve prova pré-constituída de tratamento diferenciado a outros candidatos, não se verificou direito líquido e certo nem ilegalidade a autorizar a...

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Parties
Agravante/impetrante: CHARLLES SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido; Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Exames Médicos Admissionais, Eliminação De Candidato
Concurso Público Processo Civil Direito Administrativo Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Exames Médicos Admissionais Eliminação De Candidato

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Parties

CHARLLES SANTOS LIMA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação de exame médico exigido pelo edital autoriza a eliminação do candidato sem possibilidade de entrega posterior
  2. 2 Se houve tratamento desigual por parte da Administração ao permitir entrega extemporânea a outros candidatos, justificando reinclusão por mandado de segurança
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para discussão de matéria fática que demande dilação probatória

Ratio Decidendi

Como o edital previa expressamente a apresentação dos exames médicos necessários e a eliminação do candidato que não os apresentasse ou os enviasse fora do prazo, e não houve prova pré-constituída de tratamento diferenciado a outros candidatos, não se verificou direito líquido e certo nem ilegalidade a autorizar a intervenção judicial; assim, o recurso e o agravo interno foram desprovidos em observância ao princípio da vinculação ao edital e à inaplicabilidade do mandado de segurança para questões fáticas demandando dilação probatória.

Court Disposition

Recurso desprovido; Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno