AREsp 2958660 - DECISAO

AREsp 2958660 - DECISAO

Conhece-se do agravo e, no exame do recurso especial, afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; quanto à alegação de violação da vinculação ao edital, o Tribunal de origem concluiu que o relatório de vistoria extrapolou o edital e que as exigências poderiam ser adequadas na fase pós-contratual, de modo que rever tal conclusão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas editalícias, vedado em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Adjudicatária/terceiro Interessado: ACETUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Adjudicação, Vistoria, Isonomia
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

ACETUR

Adjudicatária/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possível violação da vinculação ao edital e da isonomia em razão de homologação e adjudicação apesar de reprovação em vistoria
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, no exame do recurso especial, afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; quanto à alegação de violação da vinculação ao edital, o Tribunal de origem concluiu que o relatório de vistoria extrapolou o edital e que as exigências poderiam ser adequadas na fase pós-contratual, de modo que rever tal conclusão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas editalícias, vedado em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.