RMS 76662 - DECISAO

RMS 76662 - DECISAO

A retificação do Edital n. 01/2019 (6º Termo Aditivo) destinou-se a convocar apenas candidatos aprovados na primeira prova que, em razão da cláusula de barreira, não puderam prosseguir; o recorrente foi eliminado por inaptidão em fase posterior, condição que o termo aditivo expressamente exclui (não é nova oportunidade para reprovados/desistentes/eliminados), de modo que não há direito líquido e certo à reinscrição e a alteração realizada pela Administração foi legítima e não violou a isonomia nem a vinculação ao edital.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIEL PEREIRA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Vinculação Ao Edital, Cláusula De Barreira, Reinscrição De Candidato, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Isonomia, Eficiência E Economicidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Cláusula De Barreira Reinscrição De Candidato Direito Líquido E Certo +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIEL PEREIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o candidato inapto em fase posterior tem direito à reinscrição após retificação do edital que flexibilizou cláusula de barreira
  2. 2 se a retificação do edital poderia ser aplicada a candidatos eliminados por reprovação/inaptidão em fases subsequentes
  3. 3 se houve violação do princípio da isonomia e da vinculação ao edital pela Administração ao convocar apenas certos grupos de candidatos

Ratio Decidendi

A retificação do Edital n. 01/2019 (6º Termo Aditivo) destinou-se a convocar apenas candidatos aprovados na primeira prova que, em razão da cláusula de barreira, não puderam prosseguir; o recorrente foi eliminado por inaptidão em fase posterior, condição que o termo aditivo expressamente exclui (não é nova oportunidade para reprovados/desistentes/eliminados), de modo que não há direito líquido e certo à reinscrição e a alteração realizada pela Administração foi legítima e não violou a isonomia nem a vinculação ao edital.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.