RMS 47833 - DECISAO

RMS 47833 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o edital vincula as partes e o item 8.b autoriza apenas a correção de documentos tempestivamente apresentados, não a inclusão de documentos ausentes; o item XXI.16 remete ao item 8.b, de modo que a eliminação do candidato por não apresentar documentos exigidos é legítima e...

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Parties
Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Documentação Exigida Em Edital, Indeferimento De Inscrição, Prazo Para Complementação De Documentos
Mandado De Segurança Concurso Público Direito Administrativo Processo Civil Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Documentação Exigida Em Edital Indeferimento De Inscrição +1 more

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Parties

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 interpretação do item 8.b do edital quanto à possibilidade de sanar ausência de documentos
  2. 2 interpretação do capítulo XXI, item 16, do edital e sua remissão ao item 8.b
  3. 3 obrigatoriedade de observância do edital como garantia da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o edital vincula as partes e o item 8.b autoriza apenas a correção de documentos tempestivamente apresentados, não a inclusão de documentos ausentes; o item XXI.16 remete ao item 8.b, de modo que a eliminação do candidato por não apresentar documentos exigidos é legítima e necessária para preservar a isonomia do certame.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso