RMS 73238 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA CONCURSO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A JUNTADA DE EXAME OFTALMOLÓGICO ESPECÍFICO. ELIMINAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo da parte impetrante, não sendo o meio adequado para apontar questão fática que dependa de dilação probatória. 2. O candidato que deixa de cumprir cláusula expressa no edital de concurso público no que tange à juntada de exame médico e, por isso, é eliminado do certame, não tem direito líquido e certo à oportunização de posterior entrega do documento imprescindível. 3. A alegação de que a Administração teria oportunizado a outros candidatos entrega posterior dos exames médicos demanda comprovação que, em mandado de segurança, deve ocorrer de forma pré-constituída. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso, que a ele se submetem. 4 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CHARLLES SANTOS LIMA contra a decisão (fls. 576-580) que negou provimento ao recurso ordinário, diante da ausência de demonstração de direito líquido e certo pelo então recorrente, além da aplicação do princípio da vinculação ao edital. A parte agravante narra ter se submetido ao concurso regido pelo Edital 1/2022 do Concurso AGSE, aprovado na primeira e segunda fase. Na etapa de apresentação de exames médicos: O recorrente providenciou os exames necessários junto a profissionais médicos e clínicas especializadas, apresentando a relação de exames, a teor do que previsto na convocação do certame. No dia designado, foi apresentada a documentação médica. Contudo, entendeu a banca examinadora, sumariamente, sem possibilidade de regularização, pela inaptidão do recorrente, justificando que: De acordo com o subitem 10.5.14, alínea "b", do Edital: "10.5.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que: b) NÃO apresentar qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica;". Surpreso com o resultado, o recorrente diligenciou a fim de verificar o suposto exame faltante, lhe sendo informado a ausência de apresentação do exame de "campo visual", um dentre os 8 (oito) exames oftalmológicos previstos na convocação. Entretanto, é de ressaltar que, o recorrente acreditava ter apresentado a documentação completa, sobretudo por ter realizado todos os exames em conceituada clínica especializada (fl. 588). Prossegue aduzindo que "Com a consideração de inaptidão do recorrente face à ausência de um único exame e sem a autorização da junta médica para apresentação do exame em prazo hábil (o que foi deferido a outros candidatos), o recorrente apresentou recurso administrativo" (fl. 589), contudo, indeferido, por não ter apresentado o exame "Campo Visual". Argumenta, em síntese, que "não possui conhecimento técnico em relação a nomenclatura e conteúdo de exames médicos oftalmológicos, sendo a ausência do referido exame caracterizada como um equívoco de terceiro, passível de ocorrer" (fl. 589). Defende que "não houve atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, em não se permitir ao candidato a entrega de um único exame em prazo hábil, impedindo-o, desse modo, de realizar a próxima fase do certame, qual seja o TAF (Teste de Aptidão Física)" (fl. 590). Ainda, que "deve se ter em foco que a vinculação ao Edital não deve se sobrepor quanto a questões que denotem excesso de rigor, formalismo e que, notadamente, não acarrete qualquer prejuízo à Administração Pública" e que "em que pese a ausência de entrega do exame denominado "campo visual", no momento indicado no ato convocatório, a aptidão do candidato foi devidamente demonstrada naquela oportunidade por todos os demais documentos e exames exigidos, somados ao exame clínico realizado" (fl. 596). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo desprovimento do recurso (fls. 616-620). É o relatório. EMENTA CONCURSO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A JUNTADA DE EXAME OFTALMOLÓGICO ESPECÍFICO. ELIMINAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo da parte impetrante, não sendo o meio adequado para apontar questão fática que dependa de dilação probatória. 2. O candidato que deixa de cumprir cláusula expressa no edital de concurso público no que tange à juntada de exame médico e, por isso, é eliminado do certame, não tem direito líquido e certo à oportunização de posterior entrega do documento imprescindível. 3. A alegação de que a Administração teria oportunizado a outros candidatos entrega posterior dos exames médicos demanda comprovação que, em mandado de segurança, deve ocorrer de forma pré-constituída. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso, que a ele se submetem. 4 . Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a segurança em acórdão assim ementado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -LEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA - TERCEIRA ETAPA -EXAMES MÉDICOS - ENTREGA DOS EXAMES - EXAMES INCOMPLETOS - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME -OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADA -REQUISITOS DO EDITAL NÃO OBSERVADOS - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO EXAME - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. - Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. - O direito líquido e certo é aquele que deflui de fatos incontroversos assim entendidos aqueles demonstrados previamente por meio de prova documental. - O impetrante não demonstrou o seu direito líquido e certo de ser reincluído no certame, porquanto não houve o implemento de todos os requisitos exigidos no edital. - Denegada a segurança (fl. 417). O acórdão foi fundamentado na expressa disposição editalícia (item 10.5.14, alínea b e d), no sentido de prever a eliminação do concurso o candidato que "NÃO apresentar qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica" ou "enviar algum exame ou documento fora do período estabelecido, ou posteriormente, caso seja solicitado", além de constar a ausência de comprovação do alegado tratamento diverso com relação a outros candidatos. A parte agravante alegou ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia. O próprio impetrante/agravante admite que não entregou um dos exames listados no edital ("campo visual", oftalmológico) no momento indicado no ato convocatório. Não obstante, alega ter direito líquido e certo ao ensejo, pela administração, da entrega posterior, o que teria sido concedido a outros candidatos, mas não a ele, ainda que tenha o requerido expressamente, o que consubstanciaria ofensa ao princípio da isonomia. Como dito, o acórdão bem fundamentou a denegação da segurança no sentido de haver previsão expressa no edital quanto à ausência da apresentação de qualquer documento médico obrigatório listado, que implica a exclusão do candidato, nos itens 10.5.14 e 10.5.15: 10.5.1. Serão convocados para a 3ª Etapa - Exames Médicos, de caráter eliminatório, os candidatos que foram APTOS na 2ª Etapa - Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica e que estejam classificados dentro do limite, conforme o quadro abaixo, mais os empates na última posição de classificação, se houver. .. 10.5.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que: a) for AUSENTE nos exames médicos; b) NÃO apresentar qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica; c) for considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes deste Edital; d) enviar algum exame ou documento fora do período estabelecido, ou posteriormente, caso seja solicitado. .. 10.5.15. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada para o Exame Médico, sendo automaticamente eliminados do Concurso Público os candidatos convocados que não comparecerem, seja qual for o motivo alegado (fl. 288). Ainda que pertinente a argumentação do impetrante quanto ao fato de ter a administração oportunizado entrega posterior de exames médicos a outros candidatos, não comprovou a alegação nos autos. E, levando em conta a especificidade da via eleita, tampouco houve evidenciada ilegalidade da Administração ao lhe negar a possibilidade de apresentação posterior de documento, porque em conformidade com o edital, como visto. Quanto ao ponto, não há notícia nos autos de ter havido impugnação ao edital a tempo e modo, instrumento que vincula tanto a Administração quanto o particular. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a administração pública e os candidatos estão vinculados ao edital, em observância ao princípio da legalidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o substrato fático-probatório está bem delineado na sentença e no acórdão proferidos na origem, motivo pelo qual se afastou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no REsp n. 2.077.875/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO DO EDITAL. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPOSTAS FORMULADAS EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SUPREMA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete à Administração Pública a escolha dos métodos e dos critérios para aferir a aptidão e o mérito dos candidatos nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos públicos efetivos. Por se tratar de atribuição própria da autoridade administrativa, deve-se ter especial deferência às bancas examinadoras constituídas para a dirigir esses certames. 2. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 632.853/CE (Tema n. 485), sob o regime da repercussão geral, firmou a compreensão de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade" (RE n. 632.853/CE, Relator. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, D Je-125 de 29/06/2015). 3. Em atenção ao entendimento da Corte Suprema, a jurisprudência desta Corte Superior igualmente reverbera a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, ressalvando-se sempre a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 4. Entre as hipóteses de ilegalidade que autorizam a revisão judicial da atuação de banca examinadora de concurso público, destaca-se a inobservância das regras contidas no edital, as quais vinculam tanto os concorrente no certame quanto a própria Administração Pública. Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao admitir a intervenção judicial para garantir a observância de normas do edital. 5. Em relação às alegações de que houve ilegalidade na avaliação dos itens indicados (questões n. 07, 82 e 88), conforme consignado no decisum agravado, não assiste razão ao agravante, na medida em que o Tribunal local minuciosamente apreciou as questões, fazendo o cotejo entre as respostas propostas pela banca examinadora e as marcadas pelo impetrante, ora agravante, concluindo pela legalidade da correção da prova e, portanto, pela ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. 6. No caso em apreço, em razão de as respostas apresentadas pela banca examinadora não apresentarem erro grosseiro ou descompasso com o conteúdo do edital, além de estarem em consonância com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, revela-se desnecessária a intervenção judicial no mérito administrativo, em afronta à separação dos poderes, com a concessão da ordem pleiteada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no RMS n. 69.263/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Assim, não havendo flagrante ilegalidade no item em que fundada a atuação da Administração para o caso do impetrante, ora agravante, mostra-se válida a previsão editalícia, bem como respaldada de legalidade o ato impugnado. Isso posto, nego provimento ao recurso.