AREsp 2570695 - DECISAO

AREsp 2570695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de vinculação da oferta ao contrato exigiria reexame de fatos, provas e termos contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a alegada desproporcionalidade da multa, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o acórdão recorrido afastou a cumulação de multas por configurarem bis in idem, aplicando apenas a multa prevista na cláusula contratual (50% das mensalidades vincendas).

Parties
Agravante: EXTREMO OESTE AGÊNCIA DE CRÉDITO - EXTRACREDI -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vinculação Da Oferta, Cláusula Penal, Rescisão Antecipada, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Proibição De Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos Vinculação Da Oferta Cláusula Penal Rescisão Antecipada Boa Fé Contratual +3 more

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Parties

EXTREMO OESTE AGÊNCIA DE CRÉDITO - EXTRACREDI -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a oferta apresentada vinculava o contrato celebrado entre as partes
  2. 2 incidência cumulativa de multas/claúsula penal (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de redução da multa por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de vinculação da oferta ao contrato exigiria reexame de fatos, provas e termos contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a alegada desproporcionalidade da multa, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o acórdão recorrido afastou a cumulação de multas por configurarem bis in idem, aplicando apenas a multa prevista na cláusula contratual (50% das mensalidades vincendas).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.