EREsp 1761061 - DECISAO

EREsp 1761061 - DECISAO

Reconhecida a existência de publicidade no sítio do hospital indicando atendimento pelo plano de saúde da parturiente, configurou-se a vinculação da oferta nos termos do art. 30 do CDC. Assim, foi considerada abusiva a conduta do hospital de admitir a parturiente como cliente particular e cobrar os valores, devendo ser julgada improcedente a ação de cobrança; por consequência, ficou prejudicada a litisdenunciação à operadora.

Parties
Autor: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A; Réu: LEANDRO CARLO RENZI; Réu: RAQUEL CRISTINA MESQUITA SILVA; Litisdenunciada: UNIMED PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de cobrança, ficando prejudicada a litisdenunciação.
Legal Topics
Vinculação Da Publicidade (art. 30 Cdc), Responsabilidade Por Cobrança De Serviços Hospitalares, Litisdenunciação, Parto De Emergência, Custas E Honorários
Direito Do Consumidor Processual Civil Vinculação Da Publicidade (art. 30 Cdc) Responsabilidade Por Cobrança De Serviços Hospitalares Litisdenunciação Parto De Emergência Custas E Honorários

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Autor

LEANDRO CARLO RENZI

Réu

RAQUEL CRISTINA MESQUITA SILVA

Réu

UNIMED PAULISTANA

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante da publicidade do hospital perante o consumidor e integração ao contrato (art. 30 CDC)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de valores cobrados por hospital que admitiu parturiente como particular apesar de indicação de atendimento pelo plano de saúde
  3. 3 Consequência processual da litisdenunciação diante da improcedência do pedido principal

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de publicidade no sítio do hospital indicando atendimento pelo plano de saúde da parturiente, configurou-se a vinculação da oferta nos termos do art. 30 do CDC. Assim, foi considerada abusiva a conduta do hospital de admitir a parturiente como cliente particular e cobrar os valores, devendo ser julgada improcedente a ação de cobrança; por consequência, ficou prejudicada a litisdenunciação à operadora.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de cobrança, ficando prejudicada a litisdenunciação.

Orders

  • Pedido de cobrança julgado improcedente
  • Litisdenunciação à operadora prejudicada