REsp 2216108 - DECISAO

REsp 2216108 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a tabela da OAB é apenas referência não vinculante e a majoração dos honorários por equidade dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7; ademais, a Súmula 83 impediu a alteração do entendimento sobre a não vinculação da tabela, e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: JOEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Vinculação Da Tabela Da OAB, Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ, Art. 85, §§ 2º, 8º E 8º a Do CPC
Processual Civil Honorários Advocatícios Vinculação Da Tabela Da OAB Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ Art. 85, §§ 2º, 8º E 8º a Do CPC

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Parties

JOEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 85, § 8º-A, do CPC impõe vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB
  2. 2 Se a tabela da OAB tem natureza vinculante ou meramente orientadora
  3. 3 Se é possível revisar a fixação equitativa de honorários sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a tabela da OAB é apenas referência não vinculante e a majoração dos honorários por equidade dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7; ademais, a Súmula 83 impediu a alteração do entendimento sobre a não vinculação da tabela, e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.