AREsp 1907931 - DECISAO

AREsp 1907931 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou e decidiu todos os pontos relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 e no art. 489, §1º, do CPC/2015; por isso conheceu do agravo quanto à alegação de omissão e negou-lhe provimento, mantendo o...

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Parties
Autor: autores (auditores fiscais da Receita do Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento Quanto À Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Vinculação De Índices Remuneratórios, UFIR RJ, Parcela De Produtividade Fiscal, Omissão E Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Vinculação De Índices Remuneratórios UFIR RJ Parcela De Produtividade Fiscal Omissão E Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

autores (auditores fiscais da Receita do Estado do Rio de Janeiro)

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento Quanto À Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Vedação constitucional de vinculação de índices para aumento remuneratório (art. 37, X e XIII, CF)
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de defasagem por cálculos contábeis
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou e decidiu todos os pontos relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 e no art. 489, §1º, do CPC/2015; por isso conheceu do agravo quanto à alegação de omissão e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que os autores teriam direito ao reajuste segundo a legislação estadual aplicável até eventual declaração judicial de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.