REsp 2167766 - ACORDAO

REsp 2167766 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; o Ministério Público tem legitimidade para a ação civil pública em defesa de direitos difusos; as obrigações impostas devem ser ressalvadas para excluir eventual descumprimento justificado, a ser analisado caso a caso à luz da boa-fé objetiva; e a multa cominatória de R$ 100.000,00 por oferta revelou-se desproporcional, devendo ser reduzida para R$ 10.000,00 por oferta descumprida.

Parties
Recorrente: NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Vinculação De Oferta, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreinte), Interesse De Agir Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vinculação De Oferta Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreinte) Interesse De Agir Do Ministério Público +1 more

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Parties

NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 legitimidade ativa e interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública
  3. 3 alcance da vinculação da oferta e suas exceções justificadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; o Ministério Público tem legitimidade para a ação civil pública em defesa de direitos difusos; as obrigações impostas devem ser ressalvadas para excluir eventual descumprimento justificado, a ser analisado caso a caso à luz da boa-fé objetiva; e a multa cominatória de R$ 100.000,00 por oferta revelou-se desproporcional, devendo ser reduzida para R$ 10.000,00 por oferta descumprida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • cumprir ofertas vinculadas em sua loja virtual, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por oferta que descumprir, salvo por motivo justificado, a ser verificado caso a caso, à luz da boa-fé objetiva
  • não realizar anúncios, ofertas ou publicidade de produtos que não disponha em estoque ou que apresente preços diversos para um mesmo produto, de forma injustificada, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sujeita a correção, para cada descumprimento, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de...