AREsp 3195417 - DECISAO

AREsp 3195417 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido julgou que não houve formalização ou aceitação irretratável do contrato, conclusão que depende de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e, assim, a matéria não era passível de exame no recurso especial; aplicou-se ainda art. 21-E, V do RISTJ para o conhecimento do agravo e majorou-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravada: PRODUZA AGRONEGÓCIOS CORRETORA DE COMMODITIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vinculação De Proposta, Formalização De Contrato, Contrato Consensual, Contrato Aleatório, Boa Fé Objetiva, Perdas E Danos, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Agronegócio Vinculação De Proposta Formalização De Contrato Contrato Consensual Contrato Aleatório +5 more

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Parties

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

PRODUZA AGRONEGÓCIOS CORRETORA DE COMMODITIES

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se trocas de e-mails e envio de contrato não assinado configuram aceitação irretratável e vínculo contratual (arts. 107, 427, 428 e 432 CC)
  2. 2 Se retirada das negociações em estágio avançado viola a boa-fé objetiva e gera responsabilidade por perdas e danos (art. 422 CC)
  3. 3 Se a análise da causa demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido julgou que não houve formalização ou aceitação irretratável do contrato, conclusão que depende de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e, assim, a matéria não era passível de exame no recurso especial; aplicou-se ainda art. 21-E, V do RISTJ para o conhecimento do agravo e majorou-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial