AREsp 3195417 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO A QUO MOTIVADA E QUE ABORDOU DE FORMA COMPLETA E COERENTE AS QUESTÕES DEBATIDAS À LUZ DAS PROVAS APRESENTADAS. 2) ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ QUANTO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA E PAGAMENTO FUTUROS. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE DEMONSTROU TIVESSE SIDO FORMALIZADO DE MANEIRA IRRETRATÁVEL. PROPOSTA DE CONTRATO NÃO ASSINADA PELA RÉ. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ESTABELECIDO. TRATATIVAS QUE NÂO EVOLUÍRAM PARA O FECHAMENTO DO NEGÓCIO. E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM O FUNDADO RECEIO DA RÉ EM PROMETER A VENDA DA SOJA À AUTORA, NOS MOLDES PRETENDIDOS, PORQUE ESTA POSSUÍA DÍVIDA FISCAL INSCRITA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVAS INSUFICIENTES DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA AÇÃO. FIGURA DO INADIMPLEMENTO QUE DEPENDIA DA PROVA CABAL DO VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 107, 427, 428 e 432 do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da vinculação da proposta e da desnecessidade de formalização escrita para contratos não solenes, em razão de tratativas consolidadas por e-mails e envio do instrumento contratual para assinatura. Argumenta que: O cerne do debate recursal, no caso em tela, repousa na tese de que, em se tratando de negócio jurídico de compra e venda futura de soja, está-se diante de contrato aleatório. (fls. 319-320) E dita espécie contratual não exige solenidade e pode ser comprovada mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia, prevalecendo a liberdade das formas, inclusive quanto ao reconhecimento da declaração de vontade. (fls. 319-320)

O aresto objurgado reconhece que houve uma proposta, mas exige sua "formal aceitação" ou "aceitação irretratável", o que contraria a dinâmica da formação dos contratos consensuais. As trocas de e-mails, as negociações avançadas e o envio do instrumento contratual para assinatura demonstram que as tratativas superaram a fase preliminar, gerando legítima expectativa de contratação. (fl. 322)

Ainda, na solução jurídica adotada, o v. acórdão recorrido negou a aplicação do artigo 432 do Código Civil, que prevê a aceitação tácita quando o negócio é daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado. A recorrente argumentou que a informalidade era comum em negócios anteriores e que a conduta da recorrida demonstrava aceitação. Ao exigir uma formalidade excessiva (assinatura do contrato) para um negócio que, pela sua natureza e pelos costumes do mercado agrícola, não a exige, o Tribunal a quo violou a lei federal nos dispositivos legais indicados, razão pela qual o v. acórdão atacado merece reforma. (fls. 322) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 422 do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade por perdas e danos decorrentes da violação da boa-fé objetiva na fase pré-contratual, em razão da retirada imotivada das negociações em estágio avançado. Traz a seguinte argumentação: Assinale-se, ainda, que, mesmo que se considerasse que o contrato não foi formalmente concluído, o v. acórdão recorrido, ao desconsiderar a responsabilidade da recorrida, violou o artigo 422 do Código Civil, que impõe o dever de boa-fé objetiva às partes, tanto na conclusão quanto na execução do contrato. A boa-fé objetiva se estende à fase pré-contratual, gerando deveres anexos de lealdade, informação e cooperação. (fl. 323) No caso, a ora recorrida, ao se retirar das negociações avançadas - alegando restrição cadastral da recorrente (que estava em processo de regularização) e, principalmente, a variação do preço da soja no mercado, conforme expressamente consta no acórdão - agiu em manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. A mudança de cenário econômico não pode ser justificativa para a quebra de uma expectativa legítima de contratação, especialmente quando as negociações já estavam em estágio avançado e a proposta havia sido feita e aceita. (fl. 323) O v. aresto objurgado, assim, ao validar a injusta recusa da recorrida, por si, acabou por chancelar uma conduta que desrespeita a boa-fé objetiva, negando vigência, pois, na solução jurídica adotada, àquilo que vem estatuído no artigo 422, do Código Civil. (fl. 323) É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Neste ponto, o cerne recursal reside em analisar se o negócio jurídico que a autora/Apelante faz alusão foi objeto de convolação para o plano da existência e da validade, a ponto de gerar obrigações recíprocas e permitir a imputação de sua execução, o que não se verifica ter acontecido. (fl. 271) Houve, isto sim, uma proposta de negócio, que a Produza Agronegócios Corretora de Commodities, que mediava a conversa, fez constar no que seria o instrumento de contrato nº SJ-01807020/2020, para a compra de 2.400 (dois mil e quatrocentos) toneladas, aproximadamente, de soja em grãos, a granel, safra 2020/2021, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) por 60 kg, com as qualidades descritas na proposta comercial, a serem entregues até o dia 30/03/2021 (mov. 1.5/origem), a qual, porém, não se tem por formalmente ou mesmo informalmente , e de forma irretratável, pela ré/Apelada. aceita Note-se que tal documento previa que a ré/Apelada entregaria a partida significativa de soja primeiro até 31/03/2021 e que iria receber o pagamento após um mês, em 30/04/2021, o que tornava muito relevante saber se a empresa compradora não teria outras dívidas para saldar e que poderiam impedir tal recebimento, o que justifica perfeitamente o fato de a ré/Apelada ter solicitado à recorrente informações sobre o apontamento do seu nome junto ao SERASA, por dívida tributária e preferencial, que esclareceu ."que o débito fiscal que negativou a empresa havia sido objeto de parcelamento tributário" Durante essa troca de e-mails, após o departamento jurídico da recorrente, na pessoa de Fabio Luis Antonio, ter informado que o débito questionado era de natureza tributária e que não havia perspectiva de baixa-lo em curto prazo ("estamos aguardando o desenrolar de um processo administrativo, que provavelmente reduzirá o valor cobrado e na sequência discutiremos judicialmente o ou efetuaremos um parcelamento do saldo"), o advogado que representa a ré/Apelada em juízo respondeu explicando os motivos porque não autorizavam a celebração do contrato de venda de soja, nos seguintes termos (mov. 36.6/origem): .. Verifica-se dessa prova que ao contrário do alegado pela autora/Apelante, não houve a formalização do contrato de compra e venda de soja, mas sim tratativas para a sua celebração, não tendo o negócio se concretizado após a ré/Apelada ter feito a análise de crédito da recorrente e constatado que possuía restrições em cadastros de inadimplentes (SERASA). A argumentação de que não seria a ser formalizado, noutro aspecto, não é exigível contrato escrito sequer crível, eis que o instrumento foi e para assinatura da ré/Apelada, o que, por si, elaborado enviado contrapõe a tese recursal de que seria algo desnecessário ou dispensável. Assim, não se afigura uma situação que pudesse se amoldar ao artigo 432 do Código Civil, que diz (grifou-se): .. É fato incontroverso, ademais, que nesse ínterim o agronegócio no país estava aguardando a ocorrência do evento da "Super Safra", na qual se estimava um crescimento de aproximadamente 8% (oito por cento) da produção brasileira de soja, que se concretizou, e que o problema do já dava Coronavírus 1 sinais de que poderia impactar os mercados globais, como de fato ocorreu. Assim, não é possível considerar, diante do acervo probatório, que a ré/Apelada tenha aderido, sem assinar, aos termos do referido documento de mov. 1.5/origem, assim assumindo a obrigação que lhe quer imputar a autora/Apelante, pois é verossímil que estivesse exercitando o chamado período de reflexão - para contratar ou não contratar -, quer em razão do estado de endividamento da SIPAL, quer em razão de que entre o momento da elaboração da proposta e envio para assinatura da ré/Apelada (07/02/2020) até a recusa (22/04/2020), passaram-se dois meses e 15 dias, espaço de tempo em que a pandemia do Covid-19 se instalou e que o valor da saca de soja no mercado sofreu um aumento considerável, passando a valer aproximadamente R$ 95,00. Considerando que a negociação englobava 40.000 (quarenta mil) sacas de soja e cifra de milhões, houve uma variação de aproximadamente R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) em pouco tempo. Assim, consideram-se de total pertinência as objeções manifestadas pela ré/Apelada em sua contestação, com os destaques originais (mov. 36.1/origem): .. Destarte, as mensagens por e-mail entre o departamento comercial da autora/Apelante e o escritório da ré/Apelada, mais os depoimentos pessoais dos informantes, Sr. Gilson Pelizzari e Sra. Roseli de Medeiros (movs. 71.1 e 71.2/origem), não bastam para se admitir o negócio jurídico alegado na ação como pronto e acabado, não havendo como impor à ré/Apelada as cláusulas e condições constantes daquela proposta negocial não subscrita, pois de praxe, nos negócios com milhões de reais envolvidos, espera-se que as partes realmente formalizem contratos escritos com todos seus requisitos. (fl. 275) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA