REsp 1933419 - DECISAO

REsp 1933419 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (vedação de vinculação ao salário-mínimo, art.7º, IV, CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e a divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada analiticamente, de modo...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Vinculação Do Salário Mínimo, Multas Administrativas, Competência Do STJ Vs STF, Divergência Jurisprudencial (alínea C Art.105, Iii), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Vinculação Do Salário Mínimo Multas Administrativas Competência Do STJ Vs STF Divergência Jurisprudencial (alínea C Art.105, Iii) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa vinculada ao salário-mínimo (art.7º, IV, CF)
  2. 2 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria eminentemente constitucional decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 Preclusão da análise da divergência jurisprudencial invocada por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (vedação de vinculação ao salário-mínimo, art.7º, IV, CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e a divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada analiticamente, de modo que a análise sob a alínea c restou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.