REsp 2228520 - DECISAO

REsp 2228520 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o juízo de retratação, fundado no art. 1.030, II, do CPC, foi adequado para conformar o julgado à tese vinculante firmada na ADI 4826/STF, que declarou a inconstitucionalidade do §5º do art. 94 da Constituição do Estado da Bahia. Como a controvérsia tem natureza constitucional e foi resolvida em controle concentrado pelo STF, o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de competência para revisar matéria já decidida em ação direta de inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: Ana Nery Reis Nogueira e outros; Recorrido: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vinculação Remuneratória, Reajuste De Vencimentos De Servidores, Juízo De Retratação, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Competência Do STF, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Vinculação Remuneratória Reajuste De Vencimentos De Servidores Juízo De Retratação Controle Concentrado De Constitucionalidade Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ana Nery Reis Nogueira e outros

Recorrente

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Recorrido

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do §5º do art.94 da Constituição do Estado da Bahia
  2. 2 incidência da tese vinculante formada na ADI 4826/STF
  3. 3 regularidade do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o juízo de retratação, fundado no art. 1.030, II, do CPC, foi adequado para conformar o julgado à tese vinculante firmada na ADI 4826/STF, que declarou a inconstitucionalidade do §5º do art. 94 da Constituição do Estado da Bahia. Como a controvérsia tem natureza constitucional e foi resolvida em controle concentrado pelo STF, o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de competência para revisar matéria já decidida em ação direta de inconstitucionalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.