AREsp 2611539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiam o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (vídeos, laudo e depoimentos), tarefa vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações e da dosimetria de forma idônea, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar revisão.

Parties
Apelante: ALEX SANDRO BISPO PEREIRA; Apelante: CLAITON RALF DIAS DA SILVA; Apelante: THIAGO CESAR DE LIMA; Apelante: LUCAS CASSOLI ALVES DOS SANTOS; Vítima: LUCAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Arbitrária, Lesão Corporal Leve, Injúria Real, Condescendência Criminosa, Consunção, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Violência Arbitrária Lesão Corporal Leve Injúria Real Condescendência Criminosa Consunção +3 more

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO BISPO PEREIRA

Apelante

CLAITON RALF DIAS DA SILVA

Apelante

THIAGO CESAR DE LIMA

Apelante

LUCAS CASSOLI ALVES DOS SANTOS

Apelante

LUCAS RODRIGUES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da imputação conjunta de violência arbitrária e lesão corporal e possibilidade de consunção
  2. 2 incidência da agravante do art. 70, II, "l" do CPM (ação em razão da função)
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime de injúria real (cuspir no rosto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiam o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (vídeos, laudo e depoimentos), tarefa vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações e da dosimetria de forma idônea, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar revisão.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial