AREsp 1810186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise das questões suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena e a fixação do regime semiaberto foram justificadas pela maior culpabilidade do recorrente (agente penitenciário que praticou os crimes no interior de repartição pública) e pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, 'b' e 'c', do Código Penal, não havendo impugnação específica capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Arbitrária, Lesão Corporal Leve, Súmula Nº 7 Do STJ, Exasperação Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 2º, B E C Do Código Penal, Súmula Nº 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Violência Arbitrária Lesão Corporal Leve Súmula Nº 7 Do STJ Exasperação Da Pena Regime Inicial Semiaberto Reincidência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula nº 7 do STJ, porquanto a análise demandaria apenas revaloração jurídica dos fatos e não reexame de provas
  2. 2 Se a exasperação da pena e a fixação do regime inicial semiaberto foram desproporcionais, diante da alegada ausência de reincidência específica do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise das questões suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena e a fixação do regime semiaberto foram justificadas pela maior culpabilidade do recorrente (agente penitenciário que praticou os crimes no interior de repartição pública) e pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, 'b' e 'c', do Código Penal, não havendo impugnação específica capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial