AREsp 2464962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação foi baseada em provas de materialidade e autoria (imagens e prova oral) e a tentativa de reformar o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL GOMES FERREIRA; Vítima: Marinara de Almeida Campos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Arbitrária, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Desclassificação Para Infração Disciplinar, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Militar Direito Penal Direito Processual Penal Violência Arbitrária Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova E Súmula 7/stj Desclassificação Para Infração Disciplinar Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

RAFAEL GOMES FERREIRA

Agravante/recorrente

Marinara de Almeida Campos Fernandes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para caracterização do crime de violência arbitrária
  2. 2 possibilidade de desclassificação para infração disciplinar por lesão de natureza leve
  3. 3 alegação de julgamento político pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação foi baseada em provas de materialidade e autoria (imagens e prova oral) e a tentativa de reformar o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.