AREsp 2957402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicava reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e imagens) cuja alteração é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena, com elevação da pena-base mediante valoração negativa de seis circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do CPM, foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser sanada pela Corte Superior.

Parties
Recorrente/agravante: GILBERTO CORREA BANDEIRA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial) / Julgamento Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Arbitrária (art. 322 Cp), Fraude Processual (art. 347 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 69 Do Cpm), Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Cadeia De Custódia
Penal Processual Penal Militar Violência Arbitrária (art. 322 Cp) Fraude Processual (art. 347 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 69 Do Cpm) Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

GILBERTO CORREA BANDEIRA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial) / Julgamento Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de atuação em estrito cumprimento do dever legal (excludente de ilicitude) e uso moderado da força
  2. 2 alegação de ausência de dolo na fraude processual
  3. 3 pedido de aplicação do princípio da consunção para absorver crime de fraude processual pela violência arbitrária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicava reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e imagens) cuja alteração é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena, com elevação da pena-base mediante valoração negativa de seis circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do CPM, foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser sanada pela Corte Superior.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.