HC 907833 - ACORDAO

HC 907833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre o regime inicial de cumprimento da pena não foi decidida pelo Tribunal de origem, cabendo à instância ordinária apreciar tal tese; o exame originário pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e ampliação inconstitucional de competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado).
Legal Topics
Violência Contra a Mulher, Descumprimento De Medida Protetiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Processo Penal Violência Contra a Mulher Descumprimento De Medida Protetiva Regime De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena sem decisão prévia do Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e competência constitucional do art. 105, I, "c", da Constituição
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal e inadmissibilidade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre o regime inicial de cumprimento da pena não foi decidida pelo Tribunal de origem, cabendo à instância ordinária apreciar tal tese; o exame originário pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e ampliação inconstitucional de competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 209-212 que não conheceu do habeas corpus.