HC 907833 - ACORDAO

HC 907833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre o regime inicial de cumprimento da pena não foi decidida pelo Tribunal de origem, cabendo à instância ordinária apreciar tal tese; o exame originário pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e ampliação inconstitucional de competência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado).
Legal Topics
Violência Contra a Mulher, Descumprimento De Medida Protetiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Processo Penal Violência Contra a Mulher Descumprimento De Medida Protetiva Regime De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena sem decisão prévia do Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e competência constitucional do art. 105, I, "c", da Constituição
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal e inadmissibilidade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre o regime inicial de cumprimento da pena não foi decidida pelo Tribunal de origem, cabendo à instância ordinária apreciar tal tese; o exame originário pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e ampliação inconstitucional de competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 209-212 que não conheceu do habeas corpus.