AREsp 2760241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal de Justiça analisado e mantido a tipicidade da conduta e a imputabilidade com base no laudo pericial.

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Parties
Agravante: KLEITON ALEXANDRE KULAKOWSKI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Contra Militar Em Serviço, Injúria, Imputabilidade, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Violência Contra Militar Em Serviço Injúria Imputabilidade Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KLEITON ALEXANDRE KULAKOWSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 158 do Código Penal Militar
  2. 2 violação ao art. 182 do Código de Processo Penal
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal de Justiça analisado e mantido a tipicidade da conduta e a imputabilidade com base no laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.