AREsp 1885707 - DECISAO

AREsp 1885707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que para acolher a tese de insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial; o Tribunal de origem fundamentou-se na prova oral da vítima, em consonância com as declarações policiais, e entendeu existir suporte probatório suficiente para a condenação.

Parties
Agravante: SIDNEY DA SILVA NETTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIDNEY DA SILVA NETTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que para acolher a tese de insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial; o Tribunal de origem fundamentou-se na prova oral da vítima, em consonância com as declarações policiais, e entendeu existir suporte probatório suficiente para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.