AREsp 1797481 - DECISAO

AREsp 1797481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 588/STJ, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando se trata de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reforma do acórdão diante de entendimento sumulado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Substituição De Pena, Súmula 588/stj, Súmula 83/stj, Lei De Execução Penal Art. 152
Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Substituição De Pena Súmula 588/stj Súmula 83/stj Lei De Execução Penal Art. 152

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito doméstico
  2. 2 Aplicação da Súmula 588/STJ que impede substituição em crimes contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico
  3. 3 Admissão e conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 588/STJ, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando se trata de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reforma do acórdão diante de entendimento sumulado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.