REsp 1912185 - DECISAO

REsp 1912185 - DECISAO

Havendo atuação adicional do defensor dativo em grau recursal (interposição de apelação e apresentação de contrarrazões), são devidos honorários recursais; por isso deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná fixe honorários recursais em favor do defensor dativo, observadas as diretrizes do Tema Repetitivo 984, com fundamento no art.85, §11, do CPC (por analogia) e na Súmula 568/STJ.

Parties
Condenado/recorrente: Recorrente; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art.129, §9º, Cp), Ameaça (art.147, Vias De Fato (art.21, Decreto Lei N.3.688/41), Honorários Sucumbenciais Recursais, Defensor Dativo, Tabelas De Honorários Da OAB, Tema Repetitivo 984, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Honorários Advocatícios Violência Doméstica Lesão Corporal (art.129, §9º, Cp) Ameaça (art.147, Cp) Vias De Fato (art.21, Decreto Lei N.3.688/41) Honorários Sucumbenciais Recursais +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Condenado/recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal
  2. 2 vinculação das tabelas de honorários das seccionais da OAB
  3. 3 aplicabilidade por analogia do art.85, §11, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Havendo atuação adicional do defensor dativo em grau recursal (interposição de apelação e apresentação de contrarrazões), são devidos honorários recursais; por isso deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná fixe honorários recursais em favor do defensor dativo, observadas as diretrizes do Tema Repetitivo 984, com fundamento no art.85, §11, do CPC (por analogia) e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do defensor dativo, observando as diretrizes do Tema Repetitivo 984.
  • Publique-se.