HC 650194 - DECISAO

HC 650194 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao manter-se a constrição cautelar do paciente fundamentada exclusivamente no inadimplemento da fiança, sem demonstração dos requisitos da prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, superando a aplicação restritiva da Súmula 691/STF em face da configuração clara de ilegalidade e do contexto da pandemia e da jurisprudência do STJ que veda manutenção da prisão por não pagamento de fiança quando o assistido é presumivelmente pobre.

Parties
Paciente: Gardson de Almeida Bezerra; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidos os demais termos da decisão do Juízo de Direito singular.
Legal Topics
Violência Doméstica, Fiança, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Fiança Prisão Cautelar Liberdade Provisória Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gardson de Almeida Bezerra

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao manter-se a constrição cautelar do paciente fundamentada exclusivamente no inadimplemento da fiança, sem demonstração dos requisitos da prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, superando a aplicação restritiva da Súmula 691/STF em face da configuração clara de ilegalidade e do contexto da pandemia e da jurisprudência do STJ que veda manutenção da prisão por não pagamento de fiança quando o assistido é presumivelmente pobre.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidos os demais termos da decisão do Juízo de Direito singular.

Orders

  • Garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidos os demais termos da decisão do Juízo de Direito singular.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.