AREsp 1860135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve ofensa legal visto que as provas produzidas em inquérito foram consideradas corroboradas por elementos colhidos em juízo, em conformidade com a orientação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON CARLOS AMIGO MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Reexame De Provas, Prova Produzida Em Inquérito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 386, VII, Do CPP
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Reexame De Provas Prova Produzida Em Inquérito Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

WASHINGTON CARLOS AMIGO MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas nos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 admissibilidade de condenação apoiada em provas produzidas na fase de inquérito
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve ofensa legal visto que as provas produzidas em inquérito foram consideradas corroboradas por elementos colhidos em juízo, em conformidade com a orientação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada