HC 682283 - DECISAO

HC 682283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a discussão sobre a incidência da Lei n.º 11.340/2006 e a consequente definição de competência depende de análise probatória fática realizada pelo Tribunal a quo; não se evidencia flagrante ilegalidade no ato atacado que justificasse o conhecimento do remédio constitucional em substituição ao recurso ordinário previsto.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - 1.ª Promotoria de Justiça de Araguari-MG; Paciente: GUSTAVO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Competência, Aplicação Da Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Conflito De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Competência Aplicação Da Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Conflito De Jurisdição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - 1.ª Promotoria de Justiça de Araguari-MG

Impetrante

GUSTAVO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir aplicação da Lei n.º 11.340/2006
  2. 2 se houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 definição da competência entre Juizado Especial Criminal e Justiça Comum

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a discussão sobre a incidência da Lei n.º 11.340/2006 e a consequente definição de competência depende de análise probatória fática realizada pelo Tribunal a quo; não se evidencia flagrante ilegalidade no ato atacado que justificasse o conhecimento do remédio constitucional em substituição ao recurso ordinário previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.