HC 654615 - DECISAO

HC 654615 - DECISAO

O Tribunal Superior confirmou a incidência da Lei n. 11.340/2006 porque o Tribunal de origem concluiu que o crime ocorreu no âmbito doméstico/familiar e que a vítima era vulnerável (idosa e usuária de cadeira de rodas); a aplicação da Lei Maria da Penha é respaldada pela presunção legal de vulnerabilidade da mulher e por precedentes que admitem sua aplicação mesmo quando a agressora é mulher; a pretensão de afastar a incidência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: G. L. DA S.; Ofendida: A. L. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Vulnerabilidade, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal
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Parties

G. L. DA S.

Paciente

A. L. da S.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 em relações familiares entre filha e mãe
  2. 2 Presunção de vulnerabilidade/hipossuficiência da mulher no âmbito da Lei Maria da Penha
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha quando a agressora é mulher

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior confirmou a incidência da Lei n. 11.340/2006 porque o Tribunal de origem concluiu que o crime ocorreu no âmbito doméstico/familiar e que a vítima era vulnerável (idosa e usuária de cadeira de rodas); a aplicação da Lei Maria da Penha é respaldada pela presunção legal de vulnerabilidade da mulher e por precedentes que admitem sua aplicação mesmo quando a agressora é mulher; a pretensão de afastar a incidência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Determina-se a correção da autuação para constarem apenas as iniciais do nome da paciente, nos termos do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.