AREsp 1889158 - DECISAO

AREsp 1889158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de legítima defesa e reavaliação das provas), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a Corte estadual sustentou que havia prova suficiente da lesão corporal (declaração da vítima, depoimento policial e exame de corpo de delito) e prova insuficiente quanto à ameaça.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE SOARES DA CUNHA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Legítima Defesa, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Absorção Da Contravenção Pelas Lesões Corporais
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Legítima Defesa Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Absorção Da Contravenção Pelas Lesões Corporais

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Parties

LUIS FELIPE SOARES DA CUNHA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa alegado pelo recorrente
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes domésticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de legítima defesa e reavaliação das provas), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a Corte estadual sustentou que havia prova suficiente da lesão corporal (declaração da vítima, depoimento policial e exame de corpo de delito) e prova insuficiente quanto à ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.