AREsp 1938293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das razões do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem que consideraram suficientes as provas (depoimento da vítima e demais elementos) para a condenação pelos crimes imputados.

Parties
Agravante: DANIEL CASTRO DUARTE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL CASTRO DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo crime de ameaça
  2. 2 ausência de dolo na conduta imputada
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes domésticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das razões do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem que consideraram suficientes as provas (depoimento da vítima e demais elementos) para a condenação pelos crimes imputados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se