AREsp 1892918 - DECISAO

AREsp 1892918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório dependia de reexame do material fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a condenação foi lastreada na palavra da vítima, corroborada por testemunha e demais elementos, o que, no contexto de violência doméstica, basta para formação de convicção.

Parties
Agravante: WANDER ALVES ESPINDOLA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça (art. 147 Cp), Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal

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Parties

WANDER ALVES ESPINDOLA

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 qual o valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 se houve insuficiência de provas para absolvição nos termos do art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório dependia de reexame do material fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a condenação foi lastreada na palavra da vítima, corroborada por testemunha e demais elementos, o que, no contexto de violência doméstica, basta para formação de convicção.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.