AREsp 1925598 - DECISAO

AREsp 1925598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou as condenações e a dosimetria em consonância com a jurisprudência do STJ (relevância da palavra da vítima em violência doméstica; motivação da qualificadora de motivo fútil; fundamentação do regime inicial), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a decisão local estava alinhada com a Súmula 83.

Parties
Agravante: JOSÉ MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal, Qualificadora Motivo Fútil, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal Qualificadora Motivo Fútil Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

JOSÉ MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto ao crime de ameaça
  2. 2 não configuração da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena inadequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou as condenações e a dosimetria em consonância com a jurisprudência do STJ (relevância da palavra da vítima em violência doméstica; motivação da qualificadora de motivo fútil; fundamentação do regime inicial), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a decisão local estava alinhada com a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.