AREsp 1910271 - DECISAO

AREsp 1910271 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos pelo Tribunal de Justiça do Paraná; afastada a pretensão de reverter a condenação por sequestro qualificado por se tratar de revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' e a exasperação da pena-base diante de prova testemunhal e do quadro depressivo da vítima; por esses motivos, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, em parte, conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: JEANFRANCESCO DE MACEDO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e, nesta extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Sequestro Qualificado (art. 148, §1º, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Tempestividade Do Recurso, Vetor "consequências Do Crime" (art. 59 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Sequestro Qualificado (art. 148, §1º, I, Cp) Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Tempestividade Do Recurso Vetor "consequências Do Crime" (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

JEANFRANCESCO DE MACEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos pelo TJPR
  2. 2 suficiência da prova para o crime de sequestro qualificado (art. 148, §1º, I, CP)
  3. 3 necessidade de prova documental para negativação/valoração das consequências do crime (vetor do art.59 CP)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos pelo Tribunal de Justiça do Paraná; afastada a pretensão de reverter a condenação por sequestro qualificado por se tratar de revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' e a exasperação da pena-base diante de prova testemunhal e do quadro depressivo da vítima; por esses motivos, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, em parte, conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e, nesta extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.