REsp 1952923 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que havia prova suficiente (depoimento da vítima e confissão parcial do réu) para a condenação pelo descumprimento da medida protetiva.
- Parties
- Recorrente: DARIO AUGUSTO PEIXOTO RODRIGUES; Ofendida: Daiane Souza Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Insuficiência Probatória, Confissão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DARIO AUGUSTO PEIXOTO RODRIGUES
Recorrente
Daiane Souza Pereira
Ofendida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 1º e 2º do Código Penal (alegada pelo recorrente)
- 2 art. 386, III, do Código de Processo Penal (alegado pelo recorrente)
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que havia prova suficiente (depoimento da vítima e confissão parcial do réu) para a condenação pelo descumprimento da medida protetiva.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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