AREsp 1958150 - DECISAO

AREsp 1958150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (existência de relação afetiva, motivação de gênero e vulnerabilidade da vítima), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: HERON MARCIO FERREIRA DUARTE; Vítima: SILVIA HELENA ALBUQUERQUE BUHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Competência Do Juizado De Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Competência Do Juizado De Violência Doméstica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HERON MARCIO FERREIRA DUARTE

Agravante

SILVIA HELENA ALBUQUERQUE BUHLER

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação afetiva para aplicação da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Presença de motivação de gênero e situação de vulnerabilidade da vítima
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (existência de relação afetiva, motivação de gênero e vulnerabilidade da vítima), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.