HC 687504 - ACORDAO

HC 687504 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a alegação de ausência de dolo específico para o crime de dano qualificado não foi objeto de julgamento no acórdão recorrido, de modo que sua análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; subsidiariamente, o acórdão de origem havia fundamentado a condenação com base em prova suficiente e entendimento de que a embriaguez voluntária não afasta o dolo.

Parties
Agravante: JOCIMIR DORNELLES DOS SANTOS; Vítima: Morgana Flávia Schneider Dornelles dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Desacato, Dano Qualificado, Dolo Específico, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Desacato Dano Qualificado Dolo Específico Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOCIMIR DORNELLES DOS SANTOS

Agravante

Morgana Flávia Schneider Dornelles dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico para o delito de dano qualificado
  2. 2 inviabilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 valoração da prova testemunhal em crimes praticados no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a alegação de ausência de dolo específico para o crime de dano qualificado não foi objeto de julgamento no acórdão recorrido, de modo que sua análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; subsidiariamente, o acórdão de origem havia fundamentado a condenação com base em prova suficiente e entendimento de que a embriaguez voluntária não afasta o dolo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Comunicar o conteúdo do acórdão ao juízo de origem, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal