AREsp 1940852 - DECISAO

AREsp 1940852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o teor da insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório (materialidade e autoria das lesões previstas no art. 129, § 9º, do CP), providência vedada nesta via em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em prova documental e testemunhal (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos) tendo concluído pela suficiência probatória, e a alegada contradição da vítima em juízo não descaracterizou as provas já produzidas.

Parties
Agravante: ALAN CARLOS DOS SANTOS LACERDA; Ofendida: HÉRICA CRISTINA PIRES DE MORAIS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALAN CARLOS DOS SANTOS LACERDA

Agravante

HÉRICA CRISTINA PIRES DE MORAIS PINTO

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP diante de suposta fragilidade probatória
  2. 2 valoração do depoimento da vítima que teria afirmado ter mentido em sede policial
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o teor da insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório (materialidade e autoria das lesões previstas no art. 129, § 9º, do CP), providência vedada nesta via em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em prova documental e testemunhal (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos) tendo concluído pela suficiência probatória, e a alegada contradição da vítima em juízo não descaracterizou as provas já produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.