HC 669943 - ACORDAO

HC 669943 - ACORDAO

Considerando o contexto fático de que as agressões ocorreram quando a ofendida foi à residência do investigado buscar os filhos com guarda compartilhada, tratou-se de conflito familiar no âmbito de relação íntima de afeto; assim, aplica-se a Lei n. 11.340/2006, e, enquanto não estruturados os Juizados Especiais de Violência Doméstica, compete à Vara Criminal Comum processar os delitos, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: Réu/Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Competência, Conflito Negativo De Competência, Juizado Especial Criminal, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Competência Conflito Negativo De Competência Juizado Especial Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Réu/Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 em agressões ocorridas no contexto de relação íntima de afeto ou conflito familiar
  2. 2 Determinação da competência para processamento (Juizado Especial vs. Vara Criminal Comum)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Considerando o contexto fático de que as agressões ocorreram quando a ofendida foi à residência do investigado buscar os filhos com guarda compartilhada, tratou-se de conflito familiar no âmbito de relação íntima de afeto; assim, aplica-se a Lei n. 11.340/2006, e, enquanto não estruturados os Juizados Especiais de Violência Doméstica, compete à Vara Criminal Comum processar os delitos, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.