HC 692148 - DECISAO

HC 692148 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base na fixação da pena-base acima do mínimo e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art.33, §§ 2º e 3º e art.59 do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Antônio Marcos de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Gravíssima, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Gravíssima Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Antônio Marcos de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado
  2. 2 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 substituição de penas privativas por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base na fixação da pena-base acima do mínimo e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art.33, §§ 2º e 3º e art.59 do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se