AREsp 1947380 - DECISAO

AREsp 1947380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo corretamente entendeu que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP ao remeter a descrição das lesões ao laudo pericial, e o pedido recursal visava ao reexame de provas e da suficiência do lastro probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Paulo Alves Gomes; Órgão Julgador (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça da Bahia; Vítima: Marcia de Jesus Barbosa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 395, I, Do CPP, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Art. 41 Do CPP Art. 395, I, Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Paulo Alves Gomes

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Marcia de Jesus Barbosa Gomes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não especificar o resultado lesivo e, assim, violar o art. 41 do CPP e o art. 395, I, do CPP
  2. 2 Se a referência a laudo pericial na peça acusatória supre a necessidade de descrição exaustiva das lesões
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo corretamente entendeu que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP ao remeter a descrição das lesões ao laudo pericial, e o pedido recursal visava ao reexame de provas e da suficiência do lastro probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.