HC 699695 - DECISAO

HC 699695 - DECISAO

Por ausência da peça processual essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva/acórdão) e diante da exigência de prova pré-constituída para o exame de habeas corpus, o pedido não pode ser analisado e a liminar foi indeferida, devendo ser negado seguimento ao writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Prova Pré Constituída Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (decreto de prisão preventiva/acórdão) impede exame do habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando existe recurso específico previsto no ordenamento

Ratio Decidendi

Por ausência da peça processual essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva/acórdão) e diante da exigência de prova pré-constituída para o exame de habeas corpus, o pedido não pode ser analisado e a liminar foi indeferida, devendo ser negado seguimento ao writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.