HC 699238 - DECISAO

HC 699238 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem; a detração penal e o desconto do tempo de prisão provisória são matéria própria para análise pelo Juízo das Execuções após trânsito em julgado, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação e manutenção do regime prisional mais gravoso, de modo que se indefere o pedido liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Seguida De Morte, Detração Penal, Progressão De Regime, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Seguida De Morte Detração Penal Progressão De Regime Regime Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime após detração penal
  2. 2 competência do Juízo das Execuções para analisar detração e progressão de regime
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem; a detração penal e o desconto do tempo de prisão provisória são matéria própria para análise pelo Juízo das Execuções após trânsito em julgado, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação e manutenção do regime prisional mais gravoso, de modo que se indefere o pedido liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.