AREsp 1983629 - DECISAO

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Não houve omissão apreciável no acórdão recorrido, pois as narrativas da vítima foram devidamente analisadas e sopesadas com as demais provas; embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada; e admitir a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK LOURRAN GOUVEIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Vias De Fato, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Vias De Fato Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Princípio in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

PATRICK LOURRAN GOUVEIA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às contradições entre depoimentos da vítima e suposta violação do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade de reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão apreciável no acórdão recorrido, pois as narrativas da vítima foram devidamente analisadas e sopesadas com as demais provas; embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada; e admitir a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.