AREsp 1714869 - DECISAO

AREsp 1714869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência de datas na denúncia tratou-se de erro material corrigível sem prejuízo à ampla defesa, e a condenação está fundamentada em prova convergente (depoimento da vítima corroborado por laudo pericial e demais peças), de modo que a análise pretendida no recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SANTANA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Erro Material Na Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Erro Material Na Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL SANTANA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de condenação por fato não descrito na denúncia (divergência de datas)
  3. 3 insuficiência de provas e valoração da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência de datas na denúncia tratou-se de erro material corrigível sem prejuízo à ampla defesa, e a condenação está fundamentada em prova convergente (depoimento da vítima corroborado por laudo pericial e demais peças), de modo que a análise pretendida no recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.